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LEI Nº 12.282 de 26 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE NORMAS PARA O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERIODOS ELEITORAIS. (PL 510/96)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • D 37568/98-DISCIPLINA A VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS VIAS/LOGRADOUROS PUBLICOS/PROPRIOS MUNICIPAIS
    • PL 510/96